Concurso Público x Surdez Unilateral - Informativo STJ

Prezados leitores,

Atenção ao recente julgado, proferido pela Corte Especial do STJ (publicado no Informativo nº 535), segundo o qual "[C]andidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo" (grifou-se).

Para melhor compreensão, eis a ementa:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. SURDEZ UNILATERAL EM CONCURSO PÚBLICO.

Candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo. Isso porque o Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999 – que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência ‑ e excluiu da qualificação “deficiência auditiva” os portadores de surdez unilateral. Vale ressaltar que a jurisprudência do STF confirmou a validade da referida alteração normativa. Precedente citado do STF: MS 29.910 AgR, Segunda Turma, DJe 1º/8/2011." (MS 18.966-DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 02.10.13 - grifou-se).

Note-se que, além de orientar os interessados em ingressar em disputas, o aludido entendimento pode ser, igualmente, cobrado em futuras questões.

Abraços,

Samuel

MP/RJ (XXXII Concurso. 1ª Prova Preliminar 'A') #Direito Administrativo

80. Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade, com o objetivo de implementar plano de reurbanização. No que tange a tais desapropriações, é correto afirmar que:

A) as indenizações devem alcançar apenas parcialmente o valor dos imóveis, tendo em vista a antiguidade destes;

B) o Município deve indenizar os proprietários mediante títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal;

C) parte do pagamento das indenizações deverá ser em dinheiro e

parte em títulos da dívida pública;

D) as indenizações devidas aos proprietários pelo Município devem ser prévias, justas e em dinheiro;

E) os títulos da dívida pública indenizatórios devem ter prazo de resgate de dez anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Tema: Desapropriação Comum. Utilidade Pública. Indenização. (CF, art. 5º, XXIV c/c Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 5º, ‘i’).

Comentários: A solução da questão dependia, apenas, do conhecimento da "letra da lei".

Segundo o art. 5º, XXIV da CF, "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro" (grifou-se e destacou-se).

Assim, com exceção da alternativa 'D' (Gabarito), restaria claro que todas as demais seriam falsas.

81. Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:

A) competência;

B) finalidade;

C) forma;

D) motivo;

E) objeto.

Tema: Ato administrativo. Elementos.

Comentários: O próprio enunciado fala em "proibição legal relativa à idade", o que indica, por si só, a resposta.

O objeto, um dos elementos do ato administrativo, possui como um de seus requisitos a licitude, isto é, autorização legal (legalidade para Direito Público), ausente na hipótese.

Forçoso concluir, então, ser correta a alternativa 'E'.

82. A perda do cargo de servidores públicos:

A) não pode resultar de avaliação periódica de desempenho, relativa às funções do cargo;

B) impõe que a Administração instaure processo administrativo, não sendo, contudo, exigida defesa técnica por advogado;

C) resulta de sentença judicial transitada em julgado, desde que tenha havido prévio processo administrativo;

D) aplica-se também a empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas;

E) deve decorrer de processo administrativo, com apuração preliminar por meio de sindicância.

Tema: Servidores Públicos. Perda do cargo.

Comentários: Novamente, "letra da lei".

Segundo a Súmula nº 20/STF, "[É] necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso" (grifou-se).

Além disso, nos termos da Súmula Vinculante nº 5, "[A] falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (grifou-se).

Desse modo, tem-se a alternativa 'B' como a correta.

83. Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos. Nesse caso, a Administração Pública:

A) pode anular o ato, mas deve recorrer ao Poder Judiciário para promover a ação anulatória;

B) é obrigada a manter o ato como se fosse válido, tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua pretensão;

C) pode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa de autotutela;

D) tem que manter o ato com sua eficácia normal, porque foi extinto o direito do administrado;

E) está impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada má-fé.

Tema: Poder de Autotutela. Prazo Decadencial.

Comentários: Questão "pegadinha", onde, mais uma vez, o conhecimento da "letra da lei" era exigido.

Note-se que a "casca de banana" estava, justamente, nas tão conhecidas Súmulas nºs 346 e 473, ambas do STF, prevendo, em síntese, o poder de autotutela da Administração Pública, o que, sem dúvida, induziria o candidato a adotá-las como resposta.

Ocorre que o enunciado menciona que a prática do ato ocorreu "há sete anos" (grifou-se).

Sendo assim, o candidato deveria lembrar-se do art. 54, caput, da Lei nº 9.784/99, segundo o qual "[O] direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé" (grifou-se e destacou-se).

Logo, o acerto da alternativa 'E' é evidente.

84. O Tribunal de Contas de determinado Estado, em sua função de controle, conclui, após exame levado a efeito por seus órgãos técnicos de auditoria, que um contrato administrativo de obra pública, cuja execução se iniciou recentemente, fora celebrado com grave vício de legalidade, colocando em risco o erário. Tal conclusão permite ao Colegiado:

A) notificar o órgão responsável para providenciar a necessária regularização e, caso não haja atendimento, sustar a execução do contrato, com prévia anuência da Assembleia Legislativa;

B) sustar a execução do contrato, obrigando-se de imediato a notificar o órgão responsável para adotar as providências pertinentes e a comunicar a decisão à Assembleia Legislativa;

C) convocar as autoridades responsáveis pela contratação a prestar esclarecimentos sobre a ilegalidade constatada e, no caso de serem elas inconsistentes, sustar a execução do contrato, comunicando posteriormente o fato à Assembleia Legislativa;

D) solicitar à Assembleia Legislativa autorização para sustar a execução do contrato, mediante a comprovação da ilegalidade, e aplicar sanções pecuniárias aos agentes responsáveis pela contratação;

E) sustar a execução do contrato, caso o órgão não tenha cumprido a providência para sua regularização no prazo fixado, e posteriormente comunicar a decisão à Assembleia Legislativa.

Tema: Tribunais de Contas. Atribuições.

Comentários: "Letra da lei". O enunciado fala em "[T]ribunal de Contas de determinado Estado". Logo, o candidato deveria, de início, pensar no art. 75, caput, da CF, segundo o qual "[A]s normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios".

Em seguida, caso recordasse a redação do art. 71, IX e X, da CF, verificaria que a resposta correta encontrava-se na alternativa 'E'.

85. Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação de mais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

A) é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;

B) é constitucional, porque editado sob o influxo do poder de polícia municipal;

C) é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;

D) é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;

E) é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.

Tema: Controle de Constitucionalidade. Livre Concorrência.

Comentários: Exigia-se o conhecimento de matéria sumulada. Veja-se que, segundo o enunciado nº 646 da Súmula de Jurisprudência do STF, "[O]fende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área" (grifou-se).

Portanto, não seria tarefa das mais complicadas apontar a alternativa 'A' como a resposta correta.

86. A União Federal, um Estado-membro e doze Municípios de uma mesma região firmaram protocolo de intenções, expressando seu objetivo de implementar a gestão associada de determinado serviço público, e constituíram uma associação pública após a ratificação do protocolo por lei. Diante desses elementos, foi constituído:

A) convênio personalizado;

B) convênio de cogestão;

C) consórcio público;

D) convênio administrativo;

E) consórcio despersonalizado.

Tema: Contratos Administrativos.

Comentários: De acordo com o art. 241/CF "[A] União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos".

Com efeito, o aludido dispositivo restou regulamentado pela Lei nº 11.107/05, a qual, em resumo, disciplinou a celebração de consórcios entre entes públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a gestão conjunta de serviços públicos de interesse comum.

Logo, salta aos olhos a resposta correta: alternativa 'C'.

87. Empresas públicas e sociedades de economia mista:

A) atuam como agências reguladoras, quando visam ao controle e fiscalização de serviços públicos;

B) são criadas por lei cuja regulamentação se exterioriza por meio de decreto do Chefe do Executivo;

C) podem ter natureza de fundação governamental de direito público, no desempenho de atividade social;

D) sujeitam-se a mandado de segurança, no caso de impugnação de atos em processo de licitação;

E) litigam na justiça fazendária, ainda que instituídas para o desempenho de atividades econômicas.

Tema: Organização da Administração Indireta.

Comentários: O texto do enunciado nº 333 da Súmula de Jurisprudência do STJ soluciona a questão: "[C]abe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública".

Alternativa 'D' seria a resposta correta.

88. Em contrato administrativo de obra pública, para reforma de edifício, o Estado pode ampliar o objeto e rever o preço, elevando-o até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, obrigando-se, contudo, a ter a anuência do contratado. Em tal cenário, pode afirmar-se que a proposição está:

A) incorreta, porque o limite de alteração, nessa hipótese, não pode ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento);

B) correta, não sendo admitida, entretanto, nova ampliação do objeto e revisão do valor inicial;

C) incorreta, porque a reforma de edifício se caracteriza como serviço, cujo limite de revisão do preço é inferior;

D) incorreta, porque esse tipo de alteração é prerrogativa da Administração, sendo dispensável a anuência do contratado;

E) correta, admitindo-se nova elevação do preço inicial se a alteração resultar de acordo entre os pactuantes.

Tema: Contratos Administrativos.

Comentários: "Letra da Lei". Segundo o disposto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 "[O] contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos" (grifou-se).

Resposta clara: alternativa 'D'.

MP/RJ (XXXII Concurso. 1ª Prova Preliminar 'A') #Direito Administrativo

80. Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade, com o objetivo de implementar plano de reurbanização. No que tange a tais desapropriações, é correto afirmar que:

A) as indenizações devem alcançar apenas parcialmente o valor dos imóveis, tendo em vista a antiguidade destes;

B) o Município deve indenizar os proprietários mediante títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal;

C) parte do pagamento das indenizações deverá ser em dinheiro e

parte em títulos da dívida pública;

D) as indenizações devidas aos proprietários pelo Município devem ser prévias, justas e em dinheiro;

E) os títulos da dívida pública indenizatórios devem ter prazo de resgate de dez anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Tema: Desapropriação Comum. Utilidade Pública. Indenização. (CF, art. 5º, XXIV c/c Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 5º, ‘i’).

Comentários: A solução da questão dependia, apenas, do conhecimento da "letra da lei".

Segundo o art. 5º, XXIV da CF, "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro" (grifou-se e destacou-se).

Assim, com exceção da alternativa 'D' (Gabarito), restaria claro que todas as demais seriam falsas.

81. Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:

A) competência;

B) finalidade;

C) forma;

D) motivo;

E) objeto.

Tema: Ato administrativo. Elementos.

Comentários: O próprio enunciado fala em "proibição legal relativa à idade", o que indica, por si só, a resposta.

O objeto, um dos elementos do ato administrativo, possui como um de seus requisitos a licitude, isto é, autorização legal (legalidade para Direito Público), ausente na hipótese.

Forçoso concluir, então, ser correta a alternativa 'E'.

82. A perda do cargo de servidores públicos:

A) não pode resultar de avaliação periódica de desempenho, relativa às funções do cargo;

B) impõe que a Administração instaure processo administrativo, não sendo, contudo, exigida defesa técnica por advogado;

C) resulta de sentença judicial transitada em julgado, desde que tenha havido prévio processo administrativo;

D) aplica-se também a empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas;

E) deve decorrer de processo administrativo, com apuração preliminar por meio de sindicância.

Tema: Servidores Públicos. Perda do cargo.

Comentários: Novamente, "letra da lei".

Segundo a Súmula nº 20/STF, "[É] necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso" (grifou-se).

Além disso, nos termos da Súmula Vinculante nº 5, "[A] falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (grifou-se).

Desse modo, tem-se a alternativa 'B' como a correta.

83. Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos. Nesse caso, a Administração Pública:

A) pode anular o ato, mas deve recorrer ao Poder Judiciário para promover a ação anulatória;

B) é obrigada a manter o ato como se fosse válido, tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua pretensão;

C) pode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa de autotutela;

D) tem que manter o ato com sua eficácia normal, porque foi extinto o direito do administrado;

E) está impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada má-fé.

Tema: Poder de Autotutela. Prazo Decadencial.

Comentários: Questão "pegadinha", onde, mais uma vez, o conhecimento da "letra da lei" era exigido.

Note-se que a "casca de banana" estava, justamente, nas tão conhecidas Súmulas nºs 346 e 473, ambas do STF, prevendo, em síntese, o poder de autotutela da Administração Pública, o que, sem dúvida, induziria o candidato a adotá-las como resposta.

Ocorre que o enunciado menciona que a prática do ato ocorreu "há sete anos" (grifou-se).

Sendo assim, o candidato deveria lembrar-se do art. 54, caput, da Lei nº 9.784/99, segundo o qual "[O] direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé" (grifou-se e destacou-se).

Logo, o acerto da alternativa 'E' é evidente.

84. O Tribunal de Contas de determinado Estado, em sua função de controle, conclui, após exame levado a efeito por seus órgãos técnicos de auditoria, que um contrato administrativo de obra pública, cuja execução se iniciou recentemente, fora celebrado com grave vício de legalidade, colocando em risco o erário. Tal conclusão permite ao Colegiado:

A) notificar o órgão responsável para providenciar a necessária regularização e, caso não haja atendimento, sustar a execução do contrato, com prévia anuência da Assembleia Legislativa;

B) sustar a execução do contrato, obrigando-se de imediato a notificar o órgão responsável para adotar as providências pertinentes e a comunicar a decisão à Assembleia Legislativa;

C) convocar as autoridades responsáveis pela contratação a prestar esclarecimentos sobre a ilegalidade constatada e, no caso de serem elas inconsistentes, sustar a execução do contrato, comunicando posteriormente o fato à Assembleia Legislativa;

D) solicitar à Assembleia Legislativa autorização para sustar a execução do contrato, mediante a comprovação da ilegalidade, e aplicar sanções pecuniárias aos agentes responsáveis pela contratação;

E) sustar a execução do contrato, caso o órgão não tenha cumprido a providência para sua regularização no prazo fixado, e posteriormente comunicar a decisão à Assembleia Legislativa.

Tema: Tribunais de Contas. Atribuições.

Comentários: "Letra da lei". O enunciado fala em "[T]ribunal de Contas de determinado Estado". Logo, o candidato deveria, de início, pensar no art. 75, caput, da CF, segundo o qual "[A]s normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios".

Em seguida, caso recordasse a redação do art. 71, IX e X, da CF, verificaria que a resposta correta encontrava-se na alternativa 'E'.

85. Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação de mais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

A) é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;

B) é constitucional, porque editado sob o influxo do poder de polícia municipal;

C) é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;

D) é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;

E) é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.

Tema: Controle de Constitucionalidade. Livre Concorrência.

Comentários: Exigia-se o conhecimento de matéria sumulada. Veja-se que, segundo o enunciado nº 646 da Súmula de Jurisprudência do STF, "[O]fende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área" (grifou-se).

Portanto, não seria tarefa das mais complicadas apontar a alternativa 'A' como a resposta correta.

86. A União Federal, um Estado-membro e doze Municípios de uma mesma região firmaram protocolo de intenções, expressando seu objetivo de implementar a gestão associada de determinado serviço público, e constituíram uma associação pública após a ratificação do protocolo por lei. Diante desses elementos, foi constituído:

A) convênio personalizado;

B) convênio de cogestão;

C) consórcio público;

D) convênio administrativo;

E) consórcio despersonalizado.

Tema: Contratos Administrativos.

Comentários: De acordo com o art. 241/CF "[A] União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos".

Com efeito, o aludido dispositivo restou regulamentado pela Lei nº 11.107/05, a qual, em resumo, disciplinou a celebração de consórcios entre entes públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a gestão conjunta de serviços públicos de interesse comum.

Logo, salta aos olhos a resposta correta: alternativa 'C'.

87. Empresas públicas e sociedades de economia mista:

A) atuam como agências reguladoras, quando visam ao controle e fiscalização de serviços públicos;

B) são criadas por lei cuja regulamentação se exterioriza por meio de decreto do Chefe do Executivo;

C) podem ter natureza de fundação governamental de direito público, no desempenho de atividade social;

D) sujeitam-se a mandado de segurança, no caso de impugnação de atos em processo de licitação;

E) litigam na justiça fazendária, ainda que instituídas para o desempenho de atividades econômicas.

Tema: Organização da Administração Indireta.

Comentários: O texto do enunciado nº 333 da Súmula de Jurisprudência do STJ soluciona a questão: "[C]abe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública".

Alternativa 'D' seria a resposta correta.

88. Em contrato administrativo de obra pública, para reforma de edifício, o Estado pode ampliar o objeto e rever o preço, elevando-o até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, obrigando-se, contudo, a ter a anuência do contratado. Em tal cenário, pode afirmar-se que a proposição está:

A) incorreta, porque o limite de alteração, nessa hipótese, não pode ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento);

B) correta, não sendo admitida, entretanto, nova ampliação do objeto e revisão do valor inicial;

C) incorreta, porque a reforma de edifício se caracteriza como serviço, cujo limite de revisão do preço é inferior;

D) incorreta, porque esse tipo de alteração é prerrogativa da Administração, sendo dispensável a anuência do contratado;

E) correta, admitindo-se nova elevação do preço inicial se a alteração resultar de acordo entre os pactuantes.

Tema: Contratos Administrativos.

Comentários: "Letra da Lei". Segundo o disposto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 "[O] contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos" (grifou-se).

Resposta clara: alternativa 'D'.

Órgãos Públicos

Conceito

De acordo com o art. 1º, § 2º, I, da Lei nº 9.784/99 - que disciplina o processo administrativo na esfera da Administração Pública Federal -, órgão é "a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta" (grifou-se).

Em outras palavras, o órgão não possui personalidade jurídica própria, uma vez que compõe a estrutura da Administração Direta, de forma oposta à entidade, a qual constitui "unidade de atuação dotada de personalidade jurídica" (inciso II do mesmo diploma), sendo o caso das entidades da Administração Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações e autarquias).

Natureza

Segundo HELY LOPES MEIRELLES, "cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. Isto explica por que a alteração de funções, ou a vacância dos cargos, ou a mudança de seus titulares não acarreta a extinção do órgão" (Direito administrativo brasileiro, Malheiros, São Paulo, 2003, p. 67 - grifou-se).

Some-se a isso que a maioria dos órgãos é formada por diversos agentes, cada um desempenhando uma parte das atribuições totais dos órgãos que integram.

A existência de órgãos públicos, dotados de estrutura e atribuições previstas em lei, corresponde a uma necessidade de distribuição racional das diversas e complexas atribuições que, atualmente, incumbem ao Estado.

A existência de uma organização e de uma distribuição de competências são indissociáveis da idéia de pessoas jurídicas estatais nos dias de hoje.

Classificação

1. Quanto à esfera de ação:

Centrais - atribuições em todo o território nacional, estadual ou municipal, como as Secretarias de Município, as de Estado e os Ministérios; e

Locais - atuação restrita sobre parte do território, como os Postos de Saúde, as Delegacias de Polícia, as Delegacias Regionais da Receita Federal.

2. Quanto à posição estatal:

Independentes - órgãos originários da Constituição Federal e representativos dos 3 Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional;

Autônomos - situados na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos administrativos;

Superiores - órgãos de direção, controle e comando, embora sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; e

Subalternos - subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão.

3. Quanto à estrutura:

Simples - constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas; e

Compostos - constituídos por diversos outros órgãos.

4. Quanto à composição:

Singulares - integrados por um único agente; e

Coletivos - integrados por vários agentes.

5. Quanto às funções:

Ativos - desenvolvimento de uma administração ativa;

Consultivos - desenvolvimento de uma atividade consultiva; e

Controle - controle sobre outros órgãos.

Abraço,

Samuel

Servidor Público. Empréstimo Pessoal: Desconto Limitado a 30% Vencimentos. #STJ

Crédito Consignado

(a) Modalidade de empréstimo disponível para Servidores Públicos; 

(b) O pagamento, de acordo com o prazo contratado, é efetuado através de parcelas mensais debitadas automaticamente no contracheque; 

(c) Não requer avalista, e sua contratação é simples e rápida.

Propaganda Ostensiva

As instituições de crédito abusam da propaganda - de maneira enganosa e agressiva -, sonegando informações básicas ao consumidor, buscando persuadi-lo. 

Descontos Imorais

Em alguns casos, os descontos chegavam a 70% dos vencimentos do servidor público, o que acabou fazendo com que alguns levassem o tema à apreciação do Judiciário.

Entendimento do STJ

A jusrisprudência pacificada naquela Corte, muito embora admita o procedimento do desconto em folha de pagamento, não tolera débitos superiores a 30% da remuneração mensal do servidor.

Fundamento

Evitar que o servidor reste privado dos recursos necessários à sua sobrevivência e a de seus dependentes, em atenção ao princípio da dignidade humana.

Legislação Aplicável

Lei nº 10.820/03, art. 2º c.c. Lei nº 8.112/90, art. 45 e Decreto nº 6.386/08, art. 8º.

Julgados Pertinentes

Dentre inúmeros outros, cf.: REsp 1284145/RS; AgRg no REsp 1295636/RS; REsp 1113576/RJ; AgRg no Ag 1425860/DF. 

Abraço,

Samuel

Desapropriação da Refinaria de Manguinhos (RJ) Suspensa pelo STF

HISTÓRICO DA QUESTÃO

Outubro/2012: Publicado o decreto de desapropriação do prédio e do terreno da Refinaria de Manguinhos;

Motivo: Construção de projeto habitacional para a população de baixa renda, com escola, postos de saúde, espaço de lazer e biblioteca;

Investimentos: R$ 100 milhões em infraestrutura, à época anunciou o governador Sérgio Cabral.

Consequências: (a) Suspensão, por prazo indeterminado, dos negócios com ações da empresa na Bovespa; (b) Pedido de recuperação judicial.

DESAPROPRIAÇÃO SUSPENSA

Providência Tomada: Ação Anulatória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, buscando o reconhecimento da nulidade absoluta do decreto de desapropriação.

Observação: Inicialmente proposta na Justiça Federal/SP, houve o ingresso da União na demanda. Assim, por força do disposto no art. 102, I, ‘f’ da CF, a causa passou à competência do STF.

Fundamentos:

1. Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 2º, § 3º:

“Art. 2º. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

(…)

§ 3º. É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República” (grifou-se e destacou-se).

2. Lei nº 9.478/97, art. 8º, V:

“Art. 8º. A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:

(…)

V - autorizar a prática das atividades de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento;” (grifou-se e destacou-se).

Conclusões:

1. Enquanto perdurar o aforamento, o domínio útil do imóvel ocupado pela Refinaria integra o patrimônio da empresa;

2. Sua atividade depende de autorização da ANP e se subordina à sua fiscalização;

3. A manutenção do Decreto expropriatório poderá acarretar à Refinaria danos de difícil reparação;

4. Deve ser, portanto, deferido o pedido antecipatório para suspender os efeitos do decreto de desapropriação, até o julgamento final do feito.

Decisão proferida nos autos da ACO 2162/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 30.8.13, DJe/173 04.9.13.

Abraço,

Samuel