DIREITO EMPRESARIAL
1ª QUESTÃO (VALOR 0,40):
“O plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis, sempre sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento que ficou acertado no plano, circunstância que a diferencia, sobremaneira, daquela outra, comum, prevista na lei civil”. A afirmativa está certa ou errada? Discorra sobre o tema.
Sugestão de Resposta
Certa. Note-se que, consoante o disposto no art. 59 da Lei nº 11.101/05, o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia e homologado pelo juiz acarreta novação dos créditos a ele sujeitos. Já em seu art. 61, a referida lei prevê que, da decisão de concessão da recuperação judicial, o devedor permanecerá em recuperação até que sejam cumpridas as obrigações, cujo vencimento não ultrapasse o limite de dois anos, previstas no plano. Por seu turno, o parágrafo 1º do aludido dispositivo assevera que, durante o período, o descumprimento de qualquer obrigação terá como consequência a convolação da recuperação em falência. Prosseguindo, seu parágrafo 2º reza que, na hipótese de convolação em falência, os credores terão seus direitos e garantias reconstituídos, nos exatos termos originalmente avençados, deduzindo-se, ainda, os valores eventualmente pagos, assim como ressalvados os atos validamente praticados na recuperação judicial. Precisamente por conta dessas previsões, pode-se afirmar que a novação prevista na Lei nº 11.101/05 guarda diferenças em relação ao instituto presente no Código Civil.
2ª QUESTÃO (VALOR 0,40):
Em sede de recuperação judicial, explique, de forma fundamentada, se as deliberações da Assembleia em relação ao plano estão sujeitas ao controle judicial. Discorra sobre o tema.
Sugestão de Resposta
Caracterizada sua indiscutível autoridade sobre as diversas e relevantes questões, de sua competência privativa, no processo de recuperação judicial (Lei nº 11.101/05, art. 35, I, ‘f’), a assembleia goza de plena soberania. Some-se a isso que é, ainda, a mais elevada esfera de decisão acerca do respectivo plano de recuperação. Assim, por força de sua soberania, a intervenção do juízo do processo somente é admitida a posteriori, com a única finalidade de controle da legalidade formal do conclave, bem como do controle de sua legalidade material ou substancial.
Será um prazer receber comentários, críticas, sugestões, ou eventuais dúvidas de vocês, caros amigos leitores.
Bons estudos!
Samuel
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