O CASO
O Ministério Público do
Estado do Acre propôs, no último mês de julho, ação civil pública - distribuída
ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco - contra a TELEXFREE
e seus respectivos sócios.
Destaque-se, por oportuno,
que, concedida a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo MP, a empresa
– investigada por suposto esquema de pirâmide financeira - teve suas atividades
suspensas, o que dura até o momento.
A propósito, confira o ‘post’
onde tratei do assunto: http://juridiquestraduzido.blogspot.com.br/2013/08/telexfree-novo-reves-stj.html
O EDITAL
FINALIDADE
Há poucos dias, por
determinação judicial, foi publicado o edital acerca da referida ação civil pública
em curso perante aquele Juízo.
Isso porque, de acordo com o
disposto no art. 94 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor –
CDC), “[P]roposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a
fim de que os interessados possam
intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação
pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor”
(grifou-se e destacou-se).
Importante ressaltar que,
uma vez que o consumidor integre a relação processual como litisconsorte e a
demanda for considerada improcedente, ele não poderá, individualmente, ajuizar
ação indenizatória, tendo sido abrangido pela coisa julgada.
É o que se depreende, a contrario
sensu, da leitura do art. 103, § 2º, do CDC, segundo o qual “[N]a hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo
no processo como litisconsortes poderão
propor ação de indenização a título individual” (grifou-se e
destacou-se).
PROCEDIMENTO
Os eventualmente
interessados em participar do processo devem dirigir-se à 2ª Vara Cível, situada
à R. Benjamin Constant, nº 1165 Rio Branco, Centro, entrar em contato pelo e-mail
vaciv2rb@tjac.jus.br, ou através do telefone (68) 3211-5471.
Vale lembrar, ainda, que o
edital tem validade de 20 dias, a partir da data de publicação.
Fica a dica.
Abraço,
Samuel
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