Prova Escrita Preliminar Comentada MP/RJ (XXXIII Concurso) – Direito Administrativo

16ª Questão – Direito Administrativo

Sugestão de resposta

a) Não procede a referida pretensão judicial. De início, conforme o teor da Súmula Vinculante nº 03 do e. Supremo Tribunal Federal, não subsiste, em casos como o de aqui se trata, a alegação de ofensa ao princípio do contraditório. Além disso, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, o ato de aposentadoria é complexo e, assim, não há que se cogitar de decadência para a Administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas.

b) Em relação aos autos do Inquérito Civil, forçoso concluir, com fundamento no art. 23 da Lei nº 8.429/92, a procedência dos argumentos trazidos pelos referidos agentes públicos. Com efeito, configurado o prazo prescricional, não podem ser aplicadas sanções condenatórias em decorrência de ato de improbidade administrativa. Ocorre que, na esteira do que dispõe o art. 37, § 5º da Constituição Federal, são imprescritíveis as ações de ressarcimento por danos causados por agente público. Assim, poderá o Ministério Público propor ação de ressarcimento de danos.

17ª Questão – Direito Administrativo

Sugestão de resposta

Não se ignora que o inquérito não pode ser baseado, unicamente, em escrito redigido de forma anônima ou apócrifa. Contudo, se a instauração foi precedida de constatação de fato concreto, em que se verificou a possibilidade da veracidade das condutas narradas na peça, tal providência torna a persecução válida. É o que deixa claro o enunciado da questão, em que o Ministério Público, órgão a quem foi dirigida a detalhada denúncia sem assinatura, deve avaliar, concretamente, os fatos narrados, antes de determinar a abertura de inquérito.

Abraços,

Samuel