De início, é bom que se diga tratar-se de tema de extremo interesse ao elevadíssimo número de concurseiros de nosso país, integrantes da dura batalha por uma vaga no serviço público.
Há, atualmente, na Câmara dos Deputados -- após aprovação pelo Senado Federal -- o Projeto de Lei (PL) 6.004/2013, o qual, uma vez aprovado e sancionado pela Presidente Dilma Rousseff, restará convertido na Lei Geral dos Concursos Públicos.
Com efeito, seu texto determina regras claras para os concursos públicos, como, por exemplo, a garantia de nomeação aos aprovados que demonstrem a existência de mais vagas do que as previstas no edital; a vedação à abertura de certames para, apenas, a composição de cadastro de reserva; e a fixação de prazo mínimo de dias entre a publicação do edital e a aplicação dos exames, para que os candidatos possam contar com preparo mais eficaz.
E mais: confirma a responsabilidade da instituição organizadora em relação ao sigilo das provas; garante ao candidato o direito de apresentar impugnação -- devendo, para tanto, o auxílio do Poder Judiciário -- a edital que contenha irregularidades; e determina, em hipótese de anulação ou cancelamento de concurso, a exposição objetiva dos motivos ensejadores de tal ato, além do ressarcimento dos valores das inscrições aos candidatos.
Em relação a seu andamento, cabe informar que, no dia 13.8.13, o projeto foi encaminhado a seu relator, o Deputado PAES LANDIM (PTB-PI), restando pendente parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para que, então, possa ser apreciado pelo Plenário daquela Casa.
Logo, caro leitor, esta é mais um motivo para que permaneça firme e forte em sua preparação rumo ao ingresso no serviço público.
Por fim, peço, com a devida licença, sua ajuda. Como?
Basta compartilhar, repassar, espalhar esse assunto, para que possamos ter concursos públicos mais justos, equilibrados e, por consequência, o aumento na qualidade de nosso serviço público.
Outra idéia! Se possível, divulgue o tema em redes sociais, em páginas da internet ou, até mesmo, em seu cursinho preparatório.
Assim, nosso "barulho" acabará chegando à Câmara dos Deputados, e, portanto, aprovado -- o mais breve possível -- o projeto de que aqui se cuida.
Conto com você! Obrigado desde já.
Abraço,
Samuel
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