Presunção de Inocência em Concursos Públicos

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª) firmou entendimento no sentido de que processos judiciais, sem trânsito em julgado, não impedem a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público. 

Segundo a relatora do caso, a juíza federal convocada HIND GHASSAN KAYATH, a controvérsia envolve a possibilidade de exclusão de candidato em decorrência de ter respondido processos criminais em que foi absolvido. 

Ela afirma, ainda, que bons antecedentes, ou a ausência de maus antecedentes, não se confundem com idoneidade moral. Dessa forma, o princípio constitucional da presunção de inocência impede a eliminação do candidato.

Mesmo entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 769.433. 

Naquele caso, o STF afirmou que a presunção de inocência pode ser violada se o candidato for eliminado sem sentença transitada em julgado. Pela leitura da ementa, isso vale, inclusive, se há inquérito ou ação penal contra a pessoa em questão.

A decisão do TRF/1ª foi tomada nos autos do Proc. 2005.34.00.021489-7/DF, 6ª Turma, Rel. Juíza Federal convocada HIND GHASSAN KAYATH, j. 15.7.13.

Abraço,

Samuel