No dia 09.9.13, a presidente Dilma Rousseff sancionou o texto do projeto que destina 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para educação, além da determinação de que 25% dos royalties sejam utilizados pela pasta de saúde.
Trata-se da Lei nº 12.858/13, publicada no DOU de 10.9.13.
RESUMO DA LEI
| Distribuição dos Royalties | 75% - Educação 25% - Saúde |
| Destinação dos Recursos | Dos contratos com "declaração de comercialidade" a partir de 03.12.12 |
| Fundo Social | 50% do total do Fundo Social - Educação e Saúde |
Segundo informações prestadas pelo Governo, o 1º repasse para as 2 áreas, atingirá o montante de R$ 770 milhões e deverá ser feito ainda em 2013.
Destaque-se, por fim, que o diploma legal de que aqui se cuida teve como principal inspiração os artigos da Constituição Federal que definem a educação e saúde como direitos de todos os brasileiros e dever do Estado.
Abraço,
Samuel
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