7ª Questão - Direito Civil
R: Não. De início, veja-se que eventual pedido de indenização estaria fundado na responsabilidade subjetiva, tornando-se necessária a comprovação de todos os requisitos presentes no art. 186 do Código Civil. Como se sabe, a responsabilidade civil assenta-se no ato ilícito, dano e nexo causal, de modo que, não demonstrado algum deles, inviável se torna acolher qualquer pretensão indenizatória. Destaque-se, por fim, que, as obrigações legais dos pais aos filho como, por exemplo, prestar-lhes alimentos ou exercitar sua guarda sob pena de perda do poder familiar, não se enquadram, em regra, nas obrigações civis de cunho indenizatório por prática de ato ilícito.
8ª Questão - Direito Civil
R: Sim. Como sabido, um dos direitos básicos do consumidor é "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" (Lei nº 8.078/90, art. 6º, caput, inciso V).
9ª Questão - Direito Civil
R: A desconsideração inversa consiste quando, em vez de responsabilizar o controlador por dívidas da sociedade, o magistrado desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio, restando cabível, conforme a jurisprudência do e. STJ, em nosso sistema jurídico.
Permaneço à disposição para o esclarecimento de dúvidas.
Abraço e bons estudos,
Samuel
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